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Conformidade de faturas em Portugal

Guia prático para freelancers e empresas

Se faturar em Portugal, deverá cumprir o Código do IVA e incluir campos obrigatórios específicos.

Aviso: este guia e fornecido apenas para fins informativos e nao constitui aconselhamento juridico ou fiscal. As informacoes de conformidade sao agregadas por IA a partir de fontes publicas. Isto nao e aconselhamento juridico. Voce continua responsavel pela conformidade final.

This content is generated by AI from public sources and may be inaccurate or outdated. It is not reviewed by legal professionals and does not constitute legal advice. You must verify requirements with qualified counsel.

AI sources include public regulations and official guidance from tax authorities and e-invoicing bodies.

Número e data da fatura

Número sequencial único e data de emissão.

NIF do fornecedor e do cliente

Incluir ID fiscal para ambos partes.

Descrições e quantidades dos itens

Descrever bens/serviços e listar quantidades.

Taxas e montantes de IVA

Mostrar discriminação do IVA por taxa.

Motivo da isenção de IVA

Incluir a base legal quando o IVA não é cobrado.

Data de fornecimento

Obrigatório para faturas B2B quando diferente da data da fatura.

⚠️ Common mistakes

  • Falta NIF para fornecedor ou cliente
  • Sem discriminação de IVA
  • Falta motivo para IVA isenção
  • Data de fornecimento omitida quando necessário

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